Um Conselho Regional de Medicina instaurou sindicância visando apurar a ocorrência dos fatos relatados no ofício encaminhado pela administração de determinado hospital. O nosocômio questionava as condutas adotadas por duas obstetras de seu corpo clínico frente à atuação de ambas no pré-parto e parto de certa gestante. De acordo com o a denúncia, a paciente teria permanecido durante horas em trabalho de parto, supostamente, de forma desnecessária. Alegou-se que a gestante portava consigo documento que indicava a realização de cesariana, desconsiderado pelas médicas denunciadas que teriam insistido em executar o […]
O paciente ingressou com ação judicial contra médico que lhe operou alegando ter procurado auxilio médico após ter sofrido um acidente, que resultou em dois dedos da mão esquerda quebrados. Dois dias após o primeiro atendimento, o médico realizou uma cirurgia para a redução das fraturas e engessou os dedos. O ainda paciente sustentou que as dores foram exponencialmente aumentando, tendo sido informado pelo médico que essas dores seriam normais, pois estava em processo de recuperação. Passados seis meses da cirurgia, alega o paciente que as dores continuaram, e […]
Após consulta realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMESPE), solicitando esclarecimentos sobre a utilização de laser para a retirada de pelos, o Conselho Federal de Medicina (CRM) emitiu o parecer nº 23/16, utilizando como base o disposto na Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/13). A questão foi elucidada pelos membros da Câmara Técnica de Dermatologia do CFM. Nas resoluções das questões apresentadas, explicaram que o referido tratamento é considerado invasivo e, por isso, pressupõe habilitação médica para a sua prática. Discorreram que “a energia emitida […]
A Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, alterou alguns pontos da Lei nº 8.080/1990 (legislação do SUS) visando a garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a legislação, os “serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. […]
Advogado Rodrigo Machado Leal do LHML Direito Médico elabora parecer jurídico para médica filiada ao SIMESC, acerca da prescrição de medicamentos. Clique no link para conferir o parecer completo. Parecer Portaria Joinville Prescrição Medicamentos
Desde a edição da Lei nº 9.637/1998 (“lei das Organizações Sociais”), e com a nova redação dada pela Lei nº 9.648/1998, ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93 (“lei de licitações”), que formam o marco inicial regulatório do chamado terceiro setor, deu-se início à tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.923/DF), proposta à época pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo sustentaram os autores da referida ADI, os serviços públicos essenciais deveriam ser prestados pelo Estado, sem que particulares atuassem em sua substituição, tendo em vista que a […]
A convite do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), o advogado do LHML, Erial Lopes de Haro, participou juntamente com representantes da entidade, de uma reunião com os calouros do curso de medicina da UFSC. O encontro ocorreu no dia 12 de agosto na universidade. O advogado destacou o aumento de processos contra médicos nos últimos anos e orientou para que os acadêmicos consulte a assessoria jurídica especializada em Direito Médico antes de tomada de decisões. “Antes de assinar um contrato de trabalho ou até mesmo criar um site […]
A advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida foi uma das convidadas para a mesa redonda sobre aborto, realizada durante o 1º Simpósito da Associação do Médico Espírita de Santa Catarina, realizado no sábado, 8 de agosto, no Centro de Múltiplo Uso de São José, cidade vizinha a Florianópolis. Em sua apresentação, Vanessa apresentou os aspectos legais do aborto no Brasil, detalhando a legislação sobre o caso. “A minha opinião pessoal não conta nessa minha avaliação da legislação. É uma avaliação das leis relacionadas ao tema, que por […]
A discussão sobre os “consultórios farmacêuticos” – muitos destes instalados no interior de farmácias -, tem sido frequentemente questionado pelos médicos. Afinal, o farmacêutico pode abrir um consultório, realizar consulta plena, com anamnese, exame físico, solicitar exame complementar, firmar diagnóstico e prescrever medicamentos? A Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) estabelece como atividades privativas do médico: – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; e de procedimentos invasivos (invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos), sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo […]