(+55) 48 3206 8542
+

A legislação sobre o destino dos embriões no Brasil

Por: | Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Comentários: 0

Advogada Vanessa Vieira Lisboa de Almeida (foto: Rubens Flôres)

Matéria exibida em dezembro de 2014 no Fantástico, retratou a angústia das mulheres que fizeram tratamento de fertilização na clínica do ex-médico Roger Abdelmassih e convivem agora com o sumiço dos embriões. No Brasil, ainda não há legislação específica a respeito da reprodução assistida. Coube ao Conselho Federal de Medicina (CFM) editar a Resolução 2013/2013 para orientar os médicos quanto às condutas a serem adotadas. A norma estabelece a responsabilidade das clínicas, centro ou serviços que utilizam a técnica de reprodução assistida pela criopreservação de espermatozóides, óvulos e embriões e orienta que as clínicas devem comunicar aos pacientes o número total de embriões produzidos para que decidam, com orientação médica, quantos embriões serão implantados,  devendo os excedentes viáveis, serem criopreservados.

Cabe à paciente, no momento da criopreservação, expressar sua vontade por escrito quanto ao destino dos embriões nos caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um ou de ambos e quando desejam doá-los, sobre o descarte após cinco anos ou destino à pesquisa de células-tronco, de acordo com a lei de Biossegurança.

No Brasil existe divergência doutrinária quanto ao início da vida, se ocorre no momento da nidação ou da fecundação, mas é pacífico que os embriões não podem ser tratados como coisas, o que tornaria possível a comercialização. A impossibilidade da “coisificação” torna inviável a capitulação do crime de dano quando ocorre o extravio dos embriões criopreservados. Também não pode ser considerado crime contra a vida humana, seja por homicídio, visto que o embrião não é um ser humano, tampouco crime de aborto por ser característica própria dessa tipificação penal a vida intrauterina, o que não é o caso dos embriões.

Mesmo que uma lei criminalize a conduta ora em discussão, não caberá punição à Abdelmassih, pois a lei penal não retroage. Às pacientes restará apenas o direito de reparação por danos morais pelo sofrimento que estão vivenciando.

 

thời trang trẻ emWordpress Themes Total Freetư vấn xây nhàthời trang trẻ emshop giày nữdownload wordpress pluginsmẫu biệt thự đẹpepichouseáo sơ mi nữHouse Design Blog - Interior Design and Architecture Inspiration