(+55) 48 3206 8542
+

A Responsabilidade Civil do Médico Residente

Por: | Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Comentários: 0

A medicina não é uma ciência exata. Ao exercer a medicina o profissional está sujeito às intercorrências passiveis de acontecer com o paciente, independente da qualidade técnica do médico. Até mesmo o médico mais experiente na área de atuação está sujeito a tais intercorrências.

Todavia, ao paciente cabe a dúvida se foi ou não vítima do alegado “erro médico”, buscando o judiciário para sanar essa dúvida e ter seu prejuízo indenizado através do que chamamos de Responsabilidade Civil.

A Responsabilidade Civil consiste na obrigação daquele que causa um prejuízo a outrem de reparar o dano causado. Nesse contexto o médico residente também é alvo de processos de Responsabilidade Civil.

O artigo 1º da Lei 6.932, de 07 de julho de 1981, estabelece que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.”

Desta forma, a residência médica constitui-se de curso de aprimoramento profissional, destinado a médicos, isto é, de profissionais legalmente habilitados ao exercício da medicina em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais, ou reconhecidas do país e que se acham inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

Ainda, a atividade exercida pelo médico residente deve ser sob a orientação e instrução do médico preceptor, que é o primeiro responsável por todas as condutas relacionadas a cada paciente e orientação dos pós-graduandos. É este quem define a conduta médica a ser tomada.

Desta forma, torna-se cristalino o entendimento de que não é atribuição dos residentes a eleição de qualquer conduta, ou mesmo mudança de uma conduta pré-estabelecida.

Como consequência, tanto ao médico residente, quanto ao seu preceptor — ambos médicos com direito ao pleno exercício profissional —, a eles aplicam-se todas as disposições de ordem civil, penal e ética aos quais estão submetidos todos os profissionais da medicina.

Contudo, a Responsabilidade Civil de ato praticado por médico residente deve ser analisada de forma diferenciada. Podemos dividir a conduta do médico residente e sua responsabilidade da seguinte forma:

1. Responsabilidade solidária do médico residente e do preceptor: quando o médico residente, juntamente com o preceptor, avaliam o paciente, examinando-o e indicando a conduta a ser tomada. Neste caso tanto o médico residente quanto o médico preceptor tem responsabilidade para com o paciente.

2. Responsabilidade subsidiária do médico residente à responsabilidade do médico preceptor: quando o médico residente age exclusivamente obedecendo orientações do médico preceptor. O médico preceptor avalia o paciente, faz o diagnóstico e indica a conduta e o médico residente apenas acompanha acatando as orientações a ele dada. Nesse caso, a responsabilidade recai a ambos médicos, porém o dever de indenizar recai primeiro sobre o preceptor e na impossibilidade deste, busca-se a responsabilidade do médico residente.

Por fim, há que se esclarecer que magistrados já julgaram  pela responsabilidade exclusiva do médico preceptor, porém trata-se de entendimento minoritário, do qual extraímos um exemplo: “A responsabilidade pelo ato médico praticado pelo interno do curso de medicina cabe, exclusivamente, ao  médico preceptor.” (TRF 4a Região, 3a  Turma, Embargos de Declaração na Apelação  Cível no 97.04.71827-6/RS (00077754), Rel. Juíza Luiza Dias Casseles, in DJU de 04/10/2000, p. 165/166).

Cabe aos médicos residentes, atenção redobrada em suas condutas, bem como avaliação do que lhes é repassado por seus preceptores, visto que também são responsáveis pela conduta médica realizada.

Vanessa Lisboa de Almeida – OAB/SC 28.360

 

thời trang trẻ emWordpress Themes Total Freetư vấn xây nhàthời trang trẻ emshop giày nữdownload wordpress pluginsmẫu biệt thự đẹpepichouseáo sơ mi nữHouse Design Blog - Interior Design and Architecture Inspiration