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Advogada Mariah Martins, do escritório Lopes de Haro & Machado Leal, Direito Medico elabora parecer acerca da Lei 11.108/2005 – Lei de Acompanhante de Parto

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A Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, alterou alguns pontos da Lei nº 8.080/1990 (legislação do SUS) visando a garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a legislação, os “serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”.

Cumpre esclarecer, de início, que a gestante pode indicar o acompanhante de sua livre escolha, independente do grau de parentesco, sexo ou grau de instrução. Isto é,  o acompanhante de que trata a referida norma não significa, obrigatoriamente, o genitor da criança. Ademais, nem a maternidade ou o hospital, tampouco os profissionais da saúde, possuem ingerência sobre tal decisão, cabendo-a exclusivamente à parturiente.

A legislação de 2005 concedeu o prazo de 06 (seis) meses para que os hospitais de todo o país se adequassem à norma. Ocorre que este lapso temporal encerrou-se em 2006, contudo, passados 10 anos, diversas instituições hospitalares ainda descumprem a legislação federal, muitas, por desconhecerem a lei e os seus reflexos.

Em 2008, a Diretoria Colegiada da ANVISA criou a RDE nº 36/2008, regulamentando o funcionamento técnico dos serviços de atenção obstétrica e neonatal e reforçando que “o serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato” (item 9.1). Além disso, tratou de assentar que “o serviço deve garantir a privacidade da parturiente e de seu acompanhante, na assistência ao trabalho de parto” (item 9.6).

O cenário é tão complexo que, no ano de 2013, fora promulgada a Lei nº 12.895, obrigando que a informação sobre o direito ao acompanhante seja afixada em local visível ao público nas dependências hospitalares. Entretanto, centenas de profissionais da saúde sequer detêm conhecimento da existência da lei.

O objetivo do legislador foi incentivar o Programa de Humanização no Pré-natal e nascimento, assegurando melhoria no acesso, cobertura e, sobretudo, qualidade do acompanhamento pré-natal, assistência ao parto, ao puerpério da gestante e ao recém-nascido. De acordo com o Ministério da Saúde, estudos da medicina baseada em evidências científicas afirmam que “o acompanhamento da parturiente reduz a duração do trabalho de parto, o uso de medicações para alívio da dor, o número de cesáreas, a depressão pós-parto e se constitui em apoio para amamentação”. Acredita-se que a presença do acompanhante da parturiente permite mudanças positivas no atendimento e no ato médico, contribuindo para evitar possíveis constrangimentos e, mormente, a inocorrência da combatida violência obstétrica.

Em que pese a boa intenção do legislador na tentativa de tornar mais humano e cidadão o atendimento à gestante, esqueceu-se, no entanto, de contextualizar a lei com a real situação dos hospitais e das maternidades brasileiras.

Ao pensar em uma maternidade privada, a gestante contará desde a sua admissão, salvo exceções, com o obstetra que realizou todo o seu pré-natal, com centro cirúrgico de ponta, com outros médicos assistentes durante o procedimento, com pediatra de plantão, anestesiologista, enfermeiras e auxiliares de sala. Ou seja, uma equipe técnica capacitada para toda e qualquer intercorrência que, porventura, venha a ocorrer durante a realização do parto, seja vaginal, seja cesáreo. Inclusive, essa gestante terá à sua disposição – via de regra – acomodação individualizada, local em que seu acompanhante poderá permanecer com o conforto mínimo esperado.

Toda essa expectativa cai por terra quando se depara com a realidade da maior parte dos hospitais e maternidades do Brasil, principalmente aqueles atendidos via Sistema Único de Saúde. A parturiente, ao dar entrada no pronto atendimento, não necessariamente será atendida pelo médico que realizou seu pré-natal, este, aliás, poderá nem sequer ser o mesmo ao longo dos nove meses de gestação. O centro obstétrico (quando existente) contará – não raras às vezes – com um único médico, que, talvez, nem seja especialista em ginecologia e obstetrícia, e com uma enfermeira ou técnica de enfermagem para auxiliá-lo.

A partir daí, já é possível identificar as razões pelas quais alguns profissionais da saúde ainda restrinjam a presença do acompanhante da parturiente durante o parto. Como conceder acesso a um indivíduo que não é da área da saúde ao centro cirúrgico, quando naquele local estará apenas um único médico e um enfermeiro a cuidar da gestante? Caso esse acompanhante venha a sentir-se mal ou desmaiar, quem realizará tal atendimento, se os dois profissionais estarão prestando assistência à parturiente? Ao que parece, demonstra conduta temerária concordar com o acesso do acompanhante nestas circunstâncias.

Sobre o tema, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná emitiu o Parecer nº 2.305/2011, que, apesar da dúvida central estar relacionada a fotos e divulgação de imagens por parte do acompanhante da gestante, também tratou, pontualmente, de opinar sobre a recomendável presença do acompanhante e a hipótese deste apresentar mal súbito imprevisível. Para o CRM-PR, tal fortuito deve ser encarado como atendimento emergencial, estando o médico, portanto, obrigado a socorrer em tal situação.

Já o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, por meio do Parecer nº 128.511/2011, faz a ressalva de que “o obstetra não poderá impedir a permanência do acompanhante designado pelo paciente, salvo se sua presença prejudicar a boa assistência”.

Observando que a norma federal fora deveras genérica, haja vista que não contemplou questões práticas e especificas, evidencia-se salutar que o médico detenha a prerrogativa de restringir o acesso do acompanhante, DESDE QUE tal conduta comporte justificativa. Vale enfatizar que, ao profissional, não é facultado cercear o acesso do acompanhante pura e simplesmente por sua vontade, uma vez que, assim agindo, estará infringindo a lei federal, podendo, inclusive, ser denunciado pela paciente ou familiar ao Ministério Público (Federal ou Estadual, a depender do hospital), à ANVISA e à ANS (se o atendimento for realizado via plano de saúde).

Todavia, verificando o médico as condições técnicas do nosocômio aliado ao déficit no contingente de profissionais que atuarão no atendimento à gestante e os estados físico e psicológico do acompanhante, caracteriza-se como recomendável a restrição da presença deste acompanhante, justificando-a verbalmente à paciente, bem como por escrito no prontuário.

Outrossim, novamente levando em consideração que a lei não fora detalhada em tantos pormenores, denota-se aconselhável encorajar as instituições hospitalares para que o tema seja enfrentado por suas Comissões de Ética. O propósito é que cada nosocômio – ao seu modo e compatível com suas realidade e necessidade – regulamente o texto legal através de normativa interna, amoldando, assim, os procedimentos compatíveis e vivenciados no seu dia a dia. Salienta-se, por oportuno, a indispensável chancela do diretor técnico a tal normativa, eis ser dele a responsabilidade de zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais e regulamentares dentro da instituição.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (Parecer nº 14/20005), segundo o qual “cabe às instituições hospitalares criar condições para o cumprimento da Lei, tanto no aspecto operacional (como uso de vestuário hospitalar, garantia de privacidade às outras parturientes […], como orientação de conduta para o acompanhante, esclarecendo-o sobre o processo de trabalho de parto e sobre as condutas que serão adotadas”.

De outro viés, importa, ainda, enfrentar o imbróglio das salas de pré-parto, local em que algumas parturientes estão – ao mesmo tempo – dando à luz aos seus bebês. Frisa-se: situação bastante comum nos hospitais da rede pública. Nessas salas compartilhadas, limitar o acesso de um acompanhante do sexo masculino quando não há biombos/divisórias separando cada leito evidencia argumento, no mínimo, plausível. Isso porque, como dito, embora a lei não autorize essa distinção, imprescindível contextualizar que, no momento em que diversas mulheres encontram-se seminuas (quando não desnudas) em período expulsivo de trabalho de parto, a presença de um estranho – que não o seu acompanhante – ao lado, poderá acarretar constrangimentos, implicando em violação ao direito à intimidade e à privacidade daquelas mulheres. Trata-se de situação bastante peculiar, porém corriqueira, a que não soube o legislador atentar-se e diferenciar.

Outro ponto que gera dúvidas versa sobre os tipos de parto que a lei ampara. O Brasil, ao adotar a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID 10), reconhece ser o parto cesáreo uma subdivisão (um tipo) de parto. Logo, não comporta fundamento a tese adotada por alguns profissionais de que a lei do acompanhante não contemplaria os casos de cesarianas. A legislação, ao tratar do parto de forma ampla – não fazendo distinção se vaginal ou cesáreo –, abarcou todas as modalidades de parto, sendo a presença do acompanhante, independente do ato obstétrico, um direito da gestante.

Ao hospital/maternidade, não é possível cobrança adicional ou nenhuma taxa para a presença deste acompanhante, tampouco é autorizada qualquer vedação para que o acompanhante permaneça por apenas um único período no hospital. Cabe registrar ser assegurado, tanto via SUS como por plano de saúde, a Diária da Gestante com Pernoite, na qual está coberto o fornecimento das principais refeições para o  acompanhante e sua adequada acomodação.

Entende-se que o acompanhante não é visita. Assim, independente do plano de saúde da gestante ser tão somente enfermaria, permanece o direito à presença do acompanhante desde a sua admissão hospitalar até os 10 dias subsequentes ao parto (ou até a alta). A agência reguladora dos planos de saúde, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), editou norma específica acerca da questão, exigindo cobertura de acompanhante para o pré-parto, parto e pós-parto imediato. Nessa senda, nem mesmo os hospitais e maternidades particulares podem vincular o acesso do acompanhante à contratação de quarto diferenciado, por exemplo. Mesmo porque, ao fazê-lo, estarão submetendo a parturiente a constrangimento com o intuito de obter vantagem econômica, em direito estabelecido por lei.

É compreensível a preocupação dos médicos em como proceder diante da lei do acompanhante de parto, mormente pela ausência de Resolução do Conselho Federal de Medicina em normatizar por completo a conduta do profissional. Vale explicar: há um único Parecer do CFM (nº 07/2007) aventando a matéria, o qual é fruto de consulta realizada por um médico solicitando à autarquia federal uma recomendação. O médico consulente acreditava que a presença do acompanhante não trazia benefícios à paciente, além do que iria expor o profissional, haja vista ser o acompanhante leigo, não compreendendo, portanto, a rotina dos procedimentos médicos.

O parecer do CFM da lavra do Conselheiro Relator, Dr. José Hiran da Silva Gallo, e do Conselheiro Relator de vista, Dr. Pedro Pablo Magalhães Chancel, adverte: “[…] Durante o parto, muitas vezes, se torna necessário executar manobras – como a dilatação manual do períneo; a extração à fórceps, por exemplo – que poderão causar impacto emocional desagradável para o olhar de um acompanhante leigo que presencia situação até então inédita. No entanto, é indiscutível que o nascimento é um momento afetivo que envolve a família. A autorização da presença de familiar, principalmente a do pai, fortalece as relações familiares e a paternidade responsável. […] Sendo o nascimento de uma criança um momento de intimidade e privacidade, acredito que o constante no art. 2º da regulamentação da referida norma implica na existência e condições para o atendimento individualizado, ou seja, salas de pré-parto e de parto individuais. Acredito que compete ao SUS cobrar pela execução destas condições, pois o não cumprimento deste princípio de privacidade fará da Lei nº 11.108/05 um simples documento de intenções”.

Necessário grifar que a referida recomendação exarada pelo CFM é proveniente da dúvida de um profissional em um caso concreto. Isto é, não existe, até o presente momento, uma Resolução da entidade que assente e regulamente os diversos e frequentes dilemas vivenciados pelos médicos ante a presença do acompanhante durante o parto. Imperioso registrar, inclusive, que, por se tratar de um parecer – apesar da opinião expressivamente qualificada e, portanto, não desmerecendo o entendimento dos doutos Conselheiros – não possui a mesma força normativa de uma Resolução, a qual – necessariamente – vincularia a conduta do profissional médico, haja vista demandar um processo normativo complexo e amplamente debatido dentro da entidade federal.

O único parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina que mais se aproxima do tema é o Parecer-consulta nº 1.539/2007, da lavra do Conselheiro Relator, Dr. Dorival A. Vitorello. O médico consulente buscava, no entanto, orientação acerca do direito do paciente em relação ao acompanhante assistir a procedimentos cirúrgicos e da possibilidade de proibição de filmagem. Assim, não foram efetuados questionamentos específicos sobre o acompanhante de parto de que trata a Lei Federal nº 11.108/2005.

Em resumo, a lei vigora sobre atendimentos públicos e particulares, independente da fonte de financiamento. Não há distinção entre partos vaginais ou cesarianas, sendo direito da parturiente a presença do seu acompanhante, em qualquer dessas situações. Porém, conforme explicado, tal direito não pode ser considerado absoluto, eis que – na prática – comporta restrições frente à realidade vivenciada nos hospitais e maternidades de todo Brasil.

Uma vez que, no sistema jurídico nacional, preconiza-se não ser permitido impedir o direito de alguém sob o argumento de não conhecer a norma, é indispensável a recomendação adequada ao médico acerca dos limites na sua atuação quando deparado com a presença do acompanhante. Nasce daí a importância do posicionamento das entidades médicas diante do tema, eis que as dúvidas destes médicos não são isoladas e os pareces dos Conselhos Regionais de Medicina, escassos e quase divergentes, não contemplam todas as indagações que a matéria impõe sejam enfrentadas. No mais, incumbe ao médico ponderar cada caso concreto, buscando sempre orientação especializada e pertinente, a fim de evitar condutas inadequadas contrárias à lei.

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