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STF encerra discussão sobre a constitucionalidade da terceirização de serviços públicos

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Desde a edição da Lei nº 9.637/1998 (“lei das Organizações Sociais”), e com a nova redação dada pela Lei nº 9.648/1998, ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93 (“lei de licitações”), que formam o marco inicial regulatório do chamado terceiro setor, deu-se início à tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.923/DF), proposta à época pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo sustentaram os autores da referida ADI, os serviços públicos essenciais deveriam ser prestados pelo Estado, sem que particulares atuassem em sua substituição, tendo em vista que a […]

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Advogado do LHML Direito Médico participa de reunião com estudantes de medicina da UFSC

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A convite do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), o advogado do LHML, Erial Lopes de Haro, participou juntamente com representantes da entidade, de uma reunião com os calouros do curso de medicina da UFSC. O encontro ocorreu no dia 12 de agosto na universidade. O advogado destacou o aumento de processos contra médicos nos últimos anos e orientou para que os acadêmicos consulte a assessoria jurídica especializada em Direito Médico antes de tomada de decisões. “Antes de assinar um contrato de trabalho ou até mesmo criar um site […]

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Aborto em debate em Simpósio de Médicos Espíritas

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A advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida foi uma das convidadas para a mesa redonda sobre aborto, realizada durante o 1º Simpósito da Associação do Médico Espírita de Santa Catarina, realizado no sábado, 8 de agosto, no Centro de Múltiplo Uso de São José, cidade vizinha a Florianópolis. Em sua apresentação, Vanessa apresentou os aspectos legais do aborto no Brasil, detalhando a legislação sobre o caso. “A minha opinião pessoal não conta nessa minha avaliação da legislação. É uma avaliação das leis relacionadas ao tema, que por […]

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Consultório farmacêutico e o exercício ilegal da medicina

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A discussão sobre os “consultórios farmacêuticos” – muitos destes instalados no interior de farmácias -, tem sido frequentemente questionado pelos médicos. Afinal, o farmacêutico pode abrir um consultório, realizar consulta plena, com anamnese, exame físico, solicitar exame complementar, firmar diagnóstico e prescrever medicamentos? A Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) estabelece como atividades privativas do médico: – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; e de procedimentos invasivos (invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos), sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo […]

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Trabalho médico em debate em Joinville

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A advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida, realizou palestra para médicos de Joinville sobre transcrição de receitas no SUS, quesitos sobre pacientes por parte da defensoria pública, decreto do governador de SC orientando a não prescrição de medicamentos não fornecidos pelo SUS, guarda de prontuários e cumprimento de carga horária. A palestra foi realizada no auditório da Sociedade Joinvillense de Medicina, a convite da Regional Joinville do Sindicato dos Médicos de SC e do Departamento de Endocrinologia da Sociedade Joinvillense de Medicina.

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Trabalho médico é pauta de palestra em Joinville

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A convite da Regional Joinville do Sindicato dos Médicos de SC e do Departamento de Endocrinologia da Sociedade Joinvillense de Medicina, a advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida realiza na quinta-feira, 30 de julho, palestra que abordará os temas: transcrição de receitas no SUS, quesitos sobre pacientes por parte da defensoria pública, decreto do governador de SC orientando a não prescrição de medicamentos não fornecidos pelo SUS, guarda de prontuários e cumprimento de carga horária. O evento inicia às 19h no auditório da Sociedade Joinvillense de Medicina, […]

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Advogada do LHML Direito Médico participa de debate sobre aborto em evento da Associação Médico Espírita de SC

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A advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida é uma das convidadas do 1º Simpósio da Associação Médico Espírita de SC, que será realizado no dia 8 de agosto. O evento que tem como tema Ciência, Saúde e Espiritualidade, será realizado no Centro Multiuso de São José. Vanessa participa da mesa redonda sobre Aborto. Mais informações em http://www.ame-sc.org.br/ ou clique na imagem para conferir a programação completa.

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Parto normal x cesareana: assunto volta a ser destaque na RIC Record

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Acompanhada da médica obstetra Eliane Soncini, a advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida retornou ao programa Ver Mais, da RIC Record, para complementar sobre Resolução Normativa 368/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que entrou em vigor no dia 5 de julho, que visa disponibilizar o acesso à informação das beneficiárias dos planos de saúde aos percentuais de cirurgias cesáreas e partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico, bem como torna obrigatória a utilização do partograma e do cartão da gestante.

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Parto normal x cesareana: Vanessa Lisboa de Almeida fala sobre nova resolução da Anvisa

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Entrou em vigor no dia 5 de julho, a Resolução Normativa 368/2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar que visa disponibilizar o acesso à informação das beneficiárias dos planos de saúde aos percentuais de cirurgias cesáreas e partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico, bem como torna obrigatória a utilização do partograma e do cartão da gestante. A advogada do LHML Direito Médico, Vanessa Lisboa de Almeida foi convidada para explicar aos telespectadores do programa Ver Mais, da RIC Record, sobre a nova regulamentação e pode […]

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