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CFM dispõe sobre o tempo de validade das prescrições de medicamentos

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Banner AlertaO Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul efetuou uma consulta ao Conselho Federal de Medicina, solicitando um posicionamento acerca do período de validade das receitas médicas. Além de atestar falta de consenso sobre o assunto, apresentou normas que geram incongruência no entendimento do tema.

Em resposta à consulta, o CFM emitiu o Parecer CFM nº 12/16, esclarecendo que o controle sanitário do comércio de medicamentos em todo o território nacional é regido pela Lei nº 5.991 de 17 de setembro de 1973. Conforme o disposto nessa legislação, todas as receitas médicas deverão conter nome do paciente e endereço residencial — quanto ao médico, pode ser o endereço do consultório — data, modo de usar o medicamento, assinatura e número da inscrição no Conselho profissional. Além disso, determina que o receituário de entorpecentes ou a estes equiparados, de acordo com a sua classificação, deverão obedecer às disposições da legislação federal específica.

Quanto ao prazo de validade das receitas médicas e a quantidade máxima de cada medicamento, deve-se obedecer o determinado na Portaria nº 344/98 da ANVISA, respeitando a classificação do fármaco (validade da receita/ quantidade máxima equivalente a):

  • A: 30 dias/ 30 dias de tratamento
  • B: 30 dias/ 60 dias de tratamento
  • C2, C3: 15 dias/ 30 dias de tratamento
  • C1, C5 (RCE): 30 dias/ 5 ampolas ou 60 dias de tratamento

Para receitas médicas referentes a medicamentos antimicrobianos, consoante determina a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, o prazo de validade é de 10 dias a partir da data de emissão.

A Portaria do Ministério da Saúde, nº 971/12, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, determina que os remédios desse programa, as prescrições terão validade de 120 dias, com exceção das relacionadas aos contraceptivos que serão válidas por 12 meses.

Por fim, concluiu o parecer explicando que os medicamentos não contemplados na lista da Portaria Anvisa nº 344/98, na RDC Anvisa nº 44/10 e na Portaria MS nº 971/12 não possuem período de validade determinada, pois são de livre dispensação. Os órgãos estaduais e municipais podem criar normas próprias para o fornecimento dos medicamentos, desde que não conflitem com normas hierarquicamente superiores.

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