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Justiça Catarinense acata tese do LHML Direito Médico e considera servidor público parte ilegítima em Ação Indenizatória

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Erial

A ação judicial foi ajuizada por familiares de paciente que faleceu após atendimento de urgência em hospital público. Sustentaram que a morte ocorreu por negligência do médico neurologista, o qual supostamente não teria realizado todos os exames necessários, uma vez que a enferma tinha caído de uma escada e encontrava-se em estado grave. Requereram que o profissional médico fosse condenado à indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão e despesas do velório.

Entretanto, antes que julgasse o mérito do processo, o magistrado acolheu o pedido da defesa — patrocinada pelo advogado Erial Lopes de Haro, do escritório Lopes de Haro & Machado Leal Direito Médico — excluindo o médico da lide. O magistrado seguiu a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual determina que o profissional que não atua como profissional liberal, mas como servidor público de pessoa jurídica de direito público, não responde diretamente pelos seus atos, e sim na qualidade de funcionário público. Logo, o juiz catarinense fundamentou em sua decisão que nos casos de responsabilidade civil do Estado, deve responder exclusivamente o ente público. O servidor, se atuou com dolo ou culpa, responderá somente a título regressivo, quer dizer, perante a Administração, se for o caso obviamente — ou seja, para fins processuais, a responsabilidade civil é do Estado e não do médico.

Com isso, o magistrado extinguiu definitivamente o profissional médico do processo, sem resolução de mérito, inclusive, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios.

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