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Justiça Catarinense defere mandado de segurança permitindo a médico estrangeiro exercício de direito adquirido

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Rodrigo

Médico, devidamente habilitado, impetrou mandado de segurança em virtude de decisão equivocada das autoridades coatoras. O profissional havia sido aprovado em processo seletivo para médico residente, possuindo pleno direito para frequentar o curso no hospital. Todavia, após o início das atividades, foi informado de que seria desligado do programa uma vez que, supostamente, o edital não permitia a participação de cidadãos estrangeiros. O médico em questão, diverso do que fora alegado, possuía todas as qualificações necessárias para exercer a profissão e participar do programa: diploma revalidado, visto de residência permanente no país e registro no CRM.

O edital publicado para o referido concurso público era incongruente. O artigo utilizado para embasar o indeferimento do prosseguimento dos estudos, relacionado aos pré-requisitos necessários, era omisso acerca da qualidade de estrangeiro. Ocorre que, no mesmo edital, havia previsão sobre os requisitos necessários para inscrição de candidato proveniente de outra nacionalidade no processo seletivo — os quais o médico impetrante do mandado de segurança preenchia todos categoricamente. Inclusive, esta última cláusula era expressa ao prever a possibilidade de o candidato perder a vaga, tão somente, se as orientações dispostas naquele artigo não fossem observadas.

A defesa do profissional — realizada pelo advogado Rodrigo Machado Juchem Leal, do escritório Lopes de Haro & Machado Leal Direito Médico — ingressou com um pedido liminar, cujo teor foi deferido, sendo autorizado ao médico dar continuidade aos seus estudos até que a sentença definitiva fosse proferida.

O tribunal julgador discorreu sobre o equívoco cometido na criação do artigo, ressaltando que além de existir uma disposição expressa acerca dos requisitos necessários para o estrangeiro se candidatar, o excelso Conselho Federal de Medicina já editou normas sobre os direitos do estrangeiro para exercer a Medicina em território nacional. Pontuou que — para esse órgão, atribuído constitucionalmente para a fiscalização e normatização da prática médica — “o médico estrangeiro com visto permanente e diploma revalidado possui os mesmos direitos do médico brasileiro para fins profissionais”.

Com isso, os pedidos do mandado de segurança foram concedidos em sua plenitude, sendo o direito líquido e certo do profissional médico assegurado em definitivo.

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