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Justiça Federal acata tese do LHML Direito Médico e considera médico perito do INSS parte ilegítima em Ação Indenizatória

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A ação judicial foi ajuizada por um segurado do INSS contra médico que realizou sua perícia para fins de prorrogação de benefício previdenciário.

Acusava o autor da ação que durante o atendimento o médico perito o teria insultado e tido comportamento agressivo, requerendo que o profissional médico perito do INSS fosse condenado à indenização por danos morais.

Entretanto, antes que julgasse o mérito do processo, o magistrado da Justiça Federal acolheu o pedido da defesa excluindo o médico da lide, pois os atos apontados pela autora da ação como supostamente causadores do dano moral ocorreram no exercício das atividades funcionais do médico perito.

O magistrado seguiu a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual determina que o profissional que não atua como profissional liberal, mas como servidor público de pessoa jurídica de direito público, não responde diretamente pelos seus atos. Neste caso somente o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pela reparação de danos.

Logo, o Juiz Federal decidiu: “adoto a orientação no sentido da impossibilidade de ser direcionado o pleito judicial contra o servidor diretamente, somente cabendo sua responsabilização em ação de regresso.”

Ou seja, para fins processuais, a responsabilidade civil é do Estado e não do médico, cabendo ao Estado, caso fosse condenado, ajuizar nova ação para apreciação da conduta do agente público. Com este entendimento, o magistrado excluiu definitivamente o profissional médico do processo.

Ao final julgou improcedente a ação contra o INSS por não restar provado qualquer fato ocorrido durante a perícia médica que gerasse dano ao autor da ação.

Em sede de apelação, no Tribunal Regional Federal da 4º Região, o autor tentou reformar a sentença reafirmando os fatos que supostamente lhe causaram danos morais.

No julgamento da apelação o Desembargador Relator do caso aferiu que “não há, nos presentes autos, fundamentos que autorizem a reforma dessa decisão, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.” E, assim, negou provimento à apelação. Voto este seguido por todos os demais Desembargadores da 4ª Turma do TRF 4.

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