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MP arquiva inquérito civil mesmo após constatar que Estado não aplicou recursos mínimos em saúde

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Mesmo após constatar a não aplicação de 12% de recursos em saúde por parte do governo Estado no ano de 2004, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29/200, o Ministério Público de Santa Catarina decidiu pelo arquivamento do inquérito civil. O documento é uma resposta a uma petição encaminhada pelo Sindicato dos Médicos em 2005, quando a entidade solicitava investigação nas informações dos repasses e ação por parte do MP. “No entanto, passados 10 anos, o promotor responde que apesar de o Estado não ter cumprido com a lei na aplicação do mínimo em saúde, não houve indícios de condutas que configuram improbidade administrativa e por isso não levará o inquérito civil adiante”. Confira entrevista do advogado do LHML Direito Médico, Erial Lopes de Haro, representando o Sindicato dos Médicos de SC, em entrevista ao jornalista Mário Motta, da CBN Diário.

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