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Resolução 2056/13 do CFM sobre vistoria em unidades de saúde em debate em Fórum Médico

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Um das mesas de debate do 17º Fórum de Entidades Médicas de Santa Catarina (Femesc), realizado nos dias 27 e 28 de junho na cidade de Brusque, teve como tema a Resolução 2056/13, do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre a vistoria nas unidades de saúde. O advogado do LHML Direito Médico, Erial Lopes de Haro participou da mesa e apresentou palestra sobre o assunto.

De acordo com o advogado, a Resolução “municia os Conselhos Regionais de um instrumento eficiente para fiscalização dos serviços médicos. No entanto, a eficácia que se espera somente virá com a efetiva implantação desse modus operandi, de forma ágil e consentânea aos princípios basilares da medicina”, destaca.

De acordo com Erial, o CFM consegue, com esta Resolução, definir que sem condições de ambiente físico, equipamentos e insumos e pela infraestrutura adequados ao bom exercício da medicina, “o ato médico não é seguro e, em não sendo seguro para o médico, também não o é para a sociedade que espera proficiência, acurácia e determinação no tratamento de seus cidadãos”.

Erial lembrou que em Santa Catarina há bastante tempo há denúncias graves sobre falta de leitos hospitalares, precarização do trabalho médico, ausência de médicos em escalas de plantão e sobreaviso, deficiência de recursos humanos para a formação das equipes de saúde e mais um sem número de situações que de fato comprometem o ato médico seguro. “Em 2012 foi manchete dos principais jornais do país o paciente sendo atendido no chão do Instituto de Cardiologia porque não havia condições de colocá-lo num lugar adequado para tal. A situação foi denunciada pelos médicos e na semana passada soubemos que falta pouco para essa situação se repetir”.

Mais debatedores

Os demais debatedores também comentaram sobre a Resolução do CFM. O conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Antônio Celso Ayub, explicou que em seu Estado, o CRM há anos fiscaliza as unidades de saúde. ”Nos casos em que encontramos precariedade nós interditamos a atividade médica e não o local físico”.

Para o consultor técnico do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (Cremesc), Paulo César de Oliveira, a interdição é um passo importante, mas a orientação durante o processo é fundamental. “O que nos interessa é que os médicos tenham segurança técnica, para que tenha segurança jurídica. Nosso papel é orientar o colega para que alcance a segurança do trabalho”.

O diretor da Associação Catarinense de Medicina (ACM), Ademar de Oliveira Paes Júnior, afirmou que o ideal seria a integração das entidades médicas e da justiça é muito importante. “Não precisamos esperar o problema acontecer para discutir soluções. Poderíamos antes estabelecer mesas de trabalhos para estudar melhorias para que uma boa medicina seja realizada e antecipar os problemas e buscar soluções”, destacou.

Para o promotor de justiça Andrey Amorim, a resolução irá padronizar a forma de fiscalização dos conselhos de todo o país e trará maior agilidade. “Isso vai ser muito bom para o Ministério Público, para as entidades, justiça e principalmente para a sociedade. Desta forma poderemos trabalhar em cima de dados concretos em busca de ações mais positivas”.

O presidente da ACM, Aguinel Bastian Júnior, que moderou os trabalhos, citou que debater a Resolução “é importante para que compreendamos até que ponto pode ser fiscalizado e interditado o hospital ou o secretário de Saúde, que é responsável por várias unidades de saúde”.
Plateia
Quando o debate chegou à plateia, os participantes questionaram como fica a defesa dos médicos, até porque há grande rigor dos CRMs nessas fiscalizações. “É melhor qualquer atitude dentro da resolução e das normas do que não fiscalizar”, acrescentou o advogado Erial.
“O médico às vezes se submete a trabalhar em condições precárias para salvar vidas e isso provavelmente em caso de algum processo será avaliado”, acrescentou o promotor Andrey Amorim.
O conselheiro do Cremesc, Paulo César de Oliveira, discorda. “O médico tem que procurar segurança jurídica e se estiver atuando em local inadequado certamente irá responder por isso”.
O coordenador do Conselho Superior de Entidades Médicas (Cosemesc) e presidente do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina (Simesc), Cyro Soncini ressaltou que nas unidades de saúde onde houve interdição teve melhoria. “Em 90% dos locais que foram interditados, apareceu a solução. Veio dinheiro de onde não tinha e os resultados foram positivos. Sabemos que é difícil, mas pelo menos o mínimo tem que ser assegurado. Isso seria menos risco para quem ali está atendendo. A resolução está aí. Tem que ter atitude. Vamos viver com as arapucas ou tomar alguma atitude algum dia? “, concluiu.

 

 

 

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