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Paciente do SUS que faz tratamento particular não tem direito a indenização por danos morais

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É preciso levar a público um caso recente que é o de um paciente que ingressou com ação de indenização contra a atuação do médico e o hospital, fundamentada no argumento de que corria iminente risco de vida, diante da gravidade do seu problema. Alegou que não poderia aguardar pela prestação gratuita do serviço e por isso, custeou a cirurgia com recurso próprios. O que ele não esperava é que a ação fosse julgada improcedente. O paciente ao chegar ao pronto-atendimento do hospital foi atendido por um médico especialista em […]

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Propaganda e publicidade em medicina: existem regras!

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Em que pese os vocábulos “publicidade” e “propaganda” não significarem rigorosamente a mesma coisa, para fins legais e éticos, especialmente com relação ao tema aqui proposto, devemos entendê-los como o ato de comunicação ao público, qualquer que seja o meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do médico. Diga-se ainda que a publicidade médica deve obedecer  exclusivamente a princípios legais e éticos de orientação educativa, não podendo ser comparada à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais. O regramento legal vem insculpido no Código de Defesa […]

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O direito ao adicional de insalubridade nas atividades médicas

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A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Assim, são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de […]

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Médico é absolvido de processo criminal no meio oeste catarinense

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  O escritório LHML Direito Médico obteve êxito no processo de defesa de um médico do meio oeste de Santa Catarina, suspeito de abuso sexual durante avaliação médico pericial. “Conseguimos comprovar que o atendimento prestado estava respaldado pela literatura médica, especialmente as manobras empreendidas pelo médico”, explicou o advogado do Erial Lopes de Haro. Após a argumentação da defesa, o Ministério Público pediu a absolvição do médico.  

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