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Transfusão sanguínea em paciente Testemunha de Jeová: fazer ou não fazer?

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Advogada Vanessa Lisboa de Almeida (foto: Rubens Flôres)

O paciente praticante da religião Testemunha de Jeová não aceita a transfusão sanguínea sob o argumento de que Deus não permite que se beba o sangue. O médico por sua vez, está adstrito ao cumprimento do Código de Ética Médica que prevê em seu artigo 13 a proibição do médico em “Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas (…)”. Nesse contexto paira a dúvida ao médico: fazer ou não a transfusão sanguínea em pacientes Testemunhas de Jeová?

Para responder a questão trazemos análise em três nortes: ético, criminal e constitucional.

O Código de Ética Médica estabelece como princípio fundamental que “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

O artigo 13 do Código de Ética Médica não prevê apenas o limite do respeito do médico à decisão do paciente, como está transcrito acima. Ele vai além, previne que o respeito ao direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas será exercido, “(…) salvo em caso de iminente risco de morte.”

Diante da leitura integral do artigo do CEM, é expressa a permissão ao médico de desrespeitar o direito do paciente para resguardar a vida deste.

Sob a ótica do direito criminal, o paciente alertado do risco de morte pelo seu médico e mesmo assim nega se submeter ao tratamento preconizado pode ser considerado um suicida.

Por sua vez, o artigo 146 do mesmo código preconiza: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”.

Não se compreendem na disposição do artigo supra citado: “I – a intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida e II – a coação exercida para impedir o suicídio”.

Diante disso, é inegável a existência de dispositivo legal no âmbito criminal que autoriza a transfusão sanguínea independente de consentimento do paciente.

Por fim, estamos diante de um conflito de direitos fundamentais constitucionais, o direito à vida e o direito à liberdade religiosa previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Em um conflito de direitos fundamentais deve-se entender que não existe uma hierarquia entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto.

Maria Helena Diniz, exemplar jurista brasileira, explica que o direito à vida é o direito fundamental de todos os direitos, é o primeiro direito a ser protegido, pois sem ele, não há outros direitos a serem tutelados. Quando outro direito fundamental entra em choque com o direito à vida, este, impreterivelmente deve prevalecer. A liberdade religiosa só pode ser praticada quando é respeitado o direito à vida de cada cidadão.

Diante disso, o médico deve tratar o paciente respeitando sua opção de não submeter-se à transfusão sanguínea até o limite que não coloque a vida do paciente em risco. Ao perceber que a ausência do procedimento de transfusão se torna indispensável para a manutenção da visa, inegável que o médico deva submete-lo à transfusão sanguínea, independente de sua vontade.

 

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